| Projeto: |
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PL 280 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-280/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0280-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A REDAÇÃO DO AR. 1º DA LEI Nº 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.445 DE 31 DE MAIO DE 2016 |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / CARGO / CLAUSULA / COMPROVACAO / CONTRATACAO / CONTRATO / COTA / CRITERIOS / DESEMPATE / EDITAL / EMPREGADO / EMPRESA / INCLUSAO / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / NORMAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PREFERENCIA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1509-2019
ver documento ADM0838-2020
ver documento SAUDE0186-2021
ver documento FIN1612-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | CCJ | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | ADM | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2020 | | SAUDE | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SAUDE | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 22/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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